HC 1010143 - DECISAO

HC 1010143 - DECISAO

Ainda que o writ seja, em regra, incabível como substitutivo de recurso próprio, constatada a ausência de fundada suspeita que legitimasse a busca pessoal (único fundamento declarado pelos policiais foi o reconhecimento em prisões anteriores), declarou-se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e, por extensão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente na forma do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAUNO THOMAS GUIMARAES SORENSEN; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhece do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de medida substitutiva de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolver o paciente na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição Por Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Absolvição Por Prova Ilícita

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Parties

MAUNO THOMAS GUIMARAES SORENSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito dos atos processuais derivados de prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Ainda que o writ seja, em regra, incabível como substitutivo de recurso próprio, constatada a ausência de fundada suspeita que legitimasse a busca pessoal (único fundamento declarado pelos policiais foi o reconhecimento em prisões anteriores), declarou-se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e, por extensão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente na forma do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de medida substitutiva de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e absolver o paciente na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio
  • Declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes