HC 1012435 - DECISAO

HC 1012435 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA SODRÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Invasão Domiciliar (nulidade), Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Invasão Domiciliar (nulidade) +2 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA SODRÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação transitada em julgado após os fatos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Nulidade do ingresso domiciliar sem mandado e sua consequência sobre a prova