REsp 2196938 - DECISAO

REsp 2196938 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto, porque a pena foi mantida em 4 anos e 2 meses de reclusão, a recorrente é primária e há circunstâncias judiciais favoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal; não houve fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, e a quantidade e natureza da droga (não consideradas na primeira fase) justificaram apenas a redução mínima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não ensejando regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA BEIA GERMINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

ELAINE CRISTINA BEIA GERMINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga em fase diversa da dosimetria para evitar bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto, porque a pena foi mantida em 4 anos e 2 meses de reclusão, a recorrente é primária e há circunstâncias judiciais favoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal; não houve fundamentação concreta que justificasse o regime fechado, e a quantidade e natureza da droga (não consideradas na primeira fase) justificaram apenas a redução mínima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não ensejando regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.
  • Publique-se.