HC 996045 - DECISAO

HC 996045 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio: havia fundadas razões para a abordagem inicial (visualização de manuseio de entorpecentes em via pública), confissão de propriedade pelo paciente e autorização da genitora para ingresso no domicílio, de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela culpabilidade elevada (crime praticado na presença de criança) e pela quantidade de droga apreendida, não se verificando ilegalidade manifesto que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem não conhecida (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS NICOLAU DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposto ingresso ilegal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio: havia fundadas razões para a abordagem inicial (visualização de manuseio de entorpecentes em via pública), confissão de propriedade pelo paciente e autorização da genitora para ingresso no domicílio, de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela culpabilidade elevada (crime praticado na presença de criança) e pela quantidade de droga apreendida, não se verificando ilegalidade manifesto que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem não conhecida (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se