HC 1013745 - DECISAO

HC 1013745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que extrapola a competência do STJ salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados; além disso, o pleito já havia sido apreciado em HC anterior, caracterizando reiteração inadmissível.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MARTINS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS FELIPE MARTINS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que extrapola a competência do STJ salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados; além disso, o pleito já havia sido apreciado em HC anterior, caracterizando reiteração inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.