RHC 216354 - DECISAO

RHC 216354 - DECISAO

A alegação de incompetência absoluta não foi conhecida por ter sido suscitada apenas em grau superior, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (especialmente a apreensão de aproximadamente 103,255 kg de pasta-base de cocaína em região de fronteira, indícios de tráfico com possível internacionalidade e risco concreto de reiteração delitiva), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: ELIO FARIAS JUNIOR; Co Réu: Natan José de Sousa Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Transnacionalidade Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

ELIO FARIAS JUNIOR

Paciente/recorrente

Natan José de Sousa Silva

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo (possível tráfico internacional vs competência da Justiça Federal)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A alegação de incompetência absoluta não foi conhecida por ter sido suscitada apenas em grau superior, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, houve fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos dos autos (especialmente a apreensão de aproximadamente 103,255 kg de pasta-base de cocaína em região de fronteira, indícios de tráfico com possível internacionalidade e risco concreto de reiteração delitiva), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar foi justificada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Elio Farias Junior
  • Publique-se.