HC 1010991 - DECISAO

HC 1010991 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que havia bis in idem na dosimetria: a pena-base do crime de tráfico foi exasperada com fundamentos que também constituem elementos do crime autônomo de associação para o tráfico. Em razão desse bis in idem procedeu-se ao ajuste da dosimetria, fixando a pena do tráfico em patamar correspondente à pena-mínima acrescida de 1/6 segundo art. 42 da Lei 11.343/06, resultando na redução da pena aplicada ao crime de tráfico.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena Do Crime De Tráfico)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regra De Experiência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena Do Crime De Tráfico)

Legal Issues

  1. 1 condenação por associação para o tráfico: requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 uso de regras de experiência como fundamento probatório
  3. 3 dosimetria: bis in idem entre exasperação da pena-base do tráfico e condenação por associação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que havia bis in idem na dosimetria: a pena-base do crime de tráfico foi exasperada com fundamentos que também constituem elementos do crime autônomo de associação para o tráfico. Em razão desse bis in idem procedeu-se ao ajuste da dosimetria, fixando a pena do tráfico em patamar correspondente à pena-mínima acrescida de 1/6 segundo art. 42 da Lei 11.343/06, resultando na redução da pena aplicada ao crime de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Reduzir a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas para 06 anos 9 meses e 20 dias de reclusão