HC 998205 - DECISAO

HC 998205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração de competência desta Corte e sem flagrante ilegalidade. A busca pessoal e apreensão foram tidas como regulares diante de denúncia anônima especificada e monitoramento que confirmaram indícios, o indeferimento das diligências pelo magistrado de primeiro grau foi motivado e adequado (sendo o juiz destinatário da prova), e matéria sobre abuso de autoridade não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser analisada aqui; fundamento expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO TEIXEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Abuso De Autoridade (lei N. 13.869/19), Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências
  2. 2 ilegalidade da abordagem/busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 invasão de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração de competência desta Corte e sem flagrante ilegalidade. A busca pessoal e apreensão foram tidas como regulares diante de denúncia anônima especificada e monitoramento que confirmaram indícios, o indeferimento das diligências pelo magistrado de primeiro grau foi motivado e adequado (sendo o juiz destinatário da prova), e matéria sobre abuso de autoridade não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser analisada aqui; fundamento expresso no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.