AREsp 2660096 - DECISAO

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Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a análise das nulidades alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade dos recursos especiais.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDO FERREIRA; Agravante: DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ROSA; Agravante: PABLO RICARDO SANTANA; Agravante: RICHARD FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Ingresso Domiciliar Sem Mandado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EDSON FERNANDO FERREIRA

Agravante

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS ROSA

Agravante

PABLO RICARDO SANTANA

Agravante

RICHARD FURQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a análise das nulidades alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conheço dos recursos especiais