AREsp 2911450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o dolo específico do agente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema 506 do STF não alcança o art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS DEL FIORE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Recurso Especial Súmula N. 7/stj Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS DEL FIORE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o dolo específico do agente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema 506 do STF não alcança o art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.