HC 1012855 - DECISAO

HC 1012855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de falta de provas e de quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a defesa não apresentou elementos concretos de adulteração das provas; assim, manteve‑se a dosimetria baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e indeferiu‑se a consunção entre crimes.

Parties
Paciente: WILLAMES FERREIRA DE OMENAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Pena De Multa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Pena De Multa +1 more

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Parties

WILLAMES FERREIRA DE OMENAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação (depoimentos de policiais e confissão extrajudicial)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre/numeração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de falta de provas e de quebra da cadeia de custódia exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a defesa não apresentou elementos concretos de adulteração das provas; assim, manteve‑se a dosimetria baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e indeferiu‑se a consunção entre crimes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.