AREsp 2835351 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
2. 2 Fundamentação da adoção da fração de redução da pena em 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida
3. 3 Limites ao bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga entre a fase de fixação da pena e a modulação da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, e negar-lhe provimento, porque a escolha da fração de redução de 1/3 para o tráfico privilegiado foi motivada pela apreensão de grande quantidade de droga (mais de 200 kg de maconha) e pela possibilidade, assentada na jurisprudência da Terceira Seção, de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria, não configurando violação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.
• Publique-se. Intimem-se.