REsp 2193297 - DECISAO

REsp 2193297 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame minucioso das provas, concluiu pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em fatos concretos (réu primário, bons antecedentes, depoimentos e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas). A alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GABRIEL FARIAS PARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIEL FARIAS PARIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 impugnação da aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, Lei nº 11.343/2006 em face de apreensão de arma no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame minucioso das provas, concluiu pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em fatos concretos (réu primário, bons antecedentes, depoimentos e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas). A alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-s e.