REsp 2193297 - DECISAO

REsp 2193297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, a abordagem inicial foi justificada pela condução da motocicleta em alta velocidade e pelo nervosismo do acusado, circunstâncias que ensejaram revista pessoal que identificou drogas e arma; diante da apreensão e da indicação de local por parte do réu, havia fundadas razões/justa causa para ingresso no imóvel sem mandado, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ensejar a absolvição.

Parties
Recorrente: GABRIEL FARIAS PARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Art. 40 IV Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §2º Alínea "c" Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Violação De Domicílio Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

GABRIEL FARIAS PARIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para busca e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, a abordagem inicial foi justificada pela condução da motocicleta em alta velocidade e pelo nervosismo do acusado, circunstâncias que ensejaram revista pessoal que identificou drogas e arma; diante da apreensão e da indicação de local por parte do réu, havia fundadas razões/justa causa para ingresso no imóvel sem mandado, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não há nulidade a ensejar a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.