REsp 2204392 - DECISAO

REsp 2204392 - DECISAO

Apesar de não ser possível reexaminar amplamente os fatos (Súmula 7/STJ), do conjunto probatório emerge que o recorrente atuou na condição de 'mula' (transportador contratado), circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6). Assim, afastando-se a utilização isolada da quantidade/natureza para excluir o benefício e aplicando-se a fração mínima, a pena foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Murilo Donizetti da Silva; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Murilo Donizetti da Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de considerar a condição de 'mula' para aplicação parcial do redutor

Ratio Decidendi

Apesar de não ser possível reexaminar amplamente os fatos (Súmula 7/STJ), do conjunto probatório emerge que o recorrente atuou na condição de 'mula' (transportador contratado), circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6). Assim, afastando-se a utilização isolada da quantidade/natureza para excluir o benefício e aplicando-se a fração mínima, a pena foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido