HC 1014142 - DECISAO

HC 1014142 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional: réu primário, ausência de violência ou grave ameaça no delito e apreensão de quantidade ínfima de drogas (1 g de crack e 1 g de maconha), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sob condição de prévio compromisso de cumprimento dessas medidas; permitiu-se, ainda, a fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau e a decretação de nova prisão se devidamente...

Parties
Paciente: DAVI CAIQUE RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DAVI CAIQUE RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional: réu primário, ausência de violência ou grave ameaça no delito e apreensão de quantidade ínfima de drogas (1 g de crack e 1 g de maconha), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sob condição de prévio compromisso de cumprimento dessas medidas; permitiu-se, ainda, a fixação de outras medidas pelo juízo de primeiro grau e a decretação de nova prisão se devidamente...

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Condição de prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo Tribunal.