HC 1003902 - DECISAO

HC 1003902 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar alegada quebra da cadeia de custódia, havendo nos autos divergência fática sobre se o material foi lacrado ao ser recebido pelos peritos; por outro lado, a exasperação da culpabilidade com fundamento em ocorrência do crime em área dominada por organização criminosa não se sustentou diante da absolvição quanto ao crime de associação, razão pela qual o vetor de culpabilidade foi neutralizado e a pena foi redimensionada de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 6 anos e 5 meses de reclusão, sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA DE ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LIMA DE ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 inviolabilidade de domicílio e entrada em residência em estado de flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar alegada quebra da cadeia de custódia, havendo nos autos divergência fática sobre se o material foi lacrado ao ser recebido pelos peritos; por outro lado, a exasperação da culpabilidade com fundamento em ocorrência do crime em área dominada por organização criminosa não se sustentou diante da absolvição quanto ao crime de associação, razão pela qual o vetor de culpabilidade foi neutralizado e a pena foi redimensionada de 6 anos, 9 meses e 20 dias para 6 anos e 5 meses de reclusão, sem conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão.