REsp 2211931 - DECISAO

REsp 2211931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a controvérsia não pode ser resolvida sem revolver as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Samoel Pena; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Samoel Pena

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este veicula pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a controvérsia não pode ser resolvida sem revolver as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.