REsp 2211931 - DECISAO

REsp 2211931 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, interceptações, apreensões e laudos) já valorizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a decisão recorrida permanece em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Padilha; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Roberto Padilha

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 seria cabível absolvição por ausência de prova do vínculo associativo estável (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, interceptações, apreensões e laudos) já valorizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a decisão recorrida permanece em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.