AREsp 2580972 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão de aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 41 dependeria do reexame dos fatos e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode utilizar o recurso especial para corrigir matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 à colaboração premiada e extensão da redução da pena
  2. 2 Se o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em decorrência da redução concedida por colaboração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento da pretensão de aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 41 dependeria do reexame dos fatos e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode utilizar o recurso especial para corrigir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.