HC 1014155 - DECISAO

HC 1014155 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, com prova pericial e oral da materialidade e autoria do crime de tráfico; a pretensa desclassificação exigiria reexame das provas, vedado na via estreita do writ, e não se identificou teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: FRANCINILDA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reexame De Provas Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCINILDA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário até 40 gramas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, com prova pericial e oral da materialidade e autoria do crime de tráfico; a pretensa desclassificação exigiria reexame das provas, vedado na via estreita do writ, e não se identificou teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.