AREsp 2704517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de alteração do regime prisional entendeu-se pela prejudicialidade em razão de reiteração do pedido já apreciado em habeas corpus, e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: E.I.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, conhecido em parte e denegado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Recursos Especiais, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Recursos Especiais Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

E.I.F.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de alteração do regime prisional entendeu-se pela prejudicialidade em razão de reiteração do pedido já apreciado em habeas corpus, e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento por entender que a valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, conhecido em parte e denegado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial