HC 885097 - DECISAO

HC 885097 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR VERAS PAUFERRO; Corréu: MATHEUS; Corréu: ALEKSANDER; Corré: FABYANE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise Ex Officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VITOR VERAS PAUFERRO

Paciente

MATHEUS

Corréu

ALEKSANDER

Corréu

FABYANE

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Em Análise Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento de flagrância a posteriori
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006