REsp 2208180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com ressalva de sua soberania para valoração fática, concluiu pela dedicação do recorrido ao tráfico em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da posse de arma de fogo, de materiais para embalo, de valores em espécie e de declaração sobre envolvimento prévio; tais elementos justificam a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts.33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal, sendo o reexame dessas conclusões vedado neste recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ryan Brian Oliveira Lemos de Souza; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

Ryan Brian Oliveira Lemos de Souza

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a oito anos
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com ressalva de sua soberania para valoração fática, concluiu pela dedicação do recorrido ao tráfico em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da posse de arma de fogo, de materiais para embalo, de valores em espécie e de declaração sobre envolvimento prévio; tais elementos justificam a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts.33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal, sendo o reexame dessas conclusões vedado neste recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.