AREsp 2704517 - DECISAO

AREsp 2704517 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus nesta Corte (HC 691.761/SP e precedentes), tornando prejudicado o recurso especial quanto ao pedido de alteração do regime prisional.

Parties
Recorrente: S.Q. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido

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Parties

S.Q. DE C.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus nesta Corte (HC 691.761/SP e precedentes), tornando prejudicado o recurso especial quanto ao pedido de alteração do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.