REsp 2086841 - DECISAO

REsp 2086841 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo STF no Tema 339; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por falta de repercussão geral e inviabilidade de exame do mérito, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a alegada afronta aos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação dos Temas vinculantes do STF (339, 660, 181)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo STF no Tema 339; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por falta de repercussão geral e inviabilidade de exame do mérito, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.