REsp 2206985 - DECISAO

REsp 2206985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram robusto o conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico, tornando inviável nesta instância a desclassificação para porte para consumo ou a absolvição sem revolvimento das provas.

Parties
Recorrente: WILKER FERNANDO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Valoração, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Valoração Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILKER FERNANDO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consideraram robusto o conjunto probatório que demonstrou materialidade e autoria do crime de tráfico, tornando inviável nesta instância a desclassificação para porte para consumo ou a absolvição sem revolvimento das provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.