AREsp 2873210 - DECISAO

AREsp 2873210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo em vista que a exasperação da pena-base em dobro, fundada na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (mais de 4,7 toneladas de maconha), encontra-se em consonância com precedentes consolidados desta Corte, o que impede o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ que impede provimento diante de jurisprudência firme

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo em vista que a exasperação da pena-base em dobro, fundada na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (mais de 4,7 toneladas de maconha), encontra-se em consonância com precedentes consolidados desta Corte, o que impede o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.