HC 1014564 - DECISAO

HC 1014564 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado na análise do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, materiais apreendidos e depoimentos policiais) que indicam a finalidade comercial, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a alteração da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Parties
Paciente: PEDRO BARBUGLIO NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28), Desclassificação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28) Desclassificação Penal Habeas Corpus

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Parties

PEDRO BARBUGLIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração das provas (quantidade, acondicionamento, petrechos, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque o acórdão de origem está devidamente fundamentado na análise do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, materiais apreendidos e depoimentos policiais) que indicam a finalidade comercial, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a alteração da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal