AREsp 2838311 - ACORDAO

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Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do acusado a partir da abordagem veicular, de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar (confissão informal, acesso ao celular e objetos apreendidos no imóvel) são nulas por derivação nos termos do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada; mantém-se, entretanto, a apreensão de drogas decorrente da busca veicular em via pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SÉRGIO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SÉRGIO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para flagrante no domicílio
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em virtude de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do acusado a partir da abordagem veicular, de modo que o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar (confissão informal, acesso ao celular e objetos apreendidos no imóvel) são nulas por derivação nos termos do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada; mantém-se, entretanto, a apreensão de drogas decorrente da busca veicular em via pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da suposta confissão informal, do acesso ao conteúdo do celular e do ingresso em domicílio, bem como de todas as que delas decorreram, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca veicular anteriormente efetuada em via pública.