REsp 2195850 - DECISAO

REsp 2195850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modulação da fração de diminuição constitui ato discricionário do julgador, devidamente motivado pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza da droga apreendida; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KENNYD ANDERSON VERISSIMO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da causa de diminuição
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modulação da fração de diminuição constitui ato discricionário do julgador, devidamente motivado pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza da droga apreendida; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.