AREsp 2919023 - DECISAO

AREsp 2919023 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolo 69 dias após o término do prazo) e por existir óbice de unirrecorribilidade em razão da oposição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não cabendo aplicação da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso adequado; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: PAOLA WENSKE RODRIGUES; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

PAOLA WENSKE RODRIGUES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 interposição equivocada de recurso diverso e inviabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolo 69 dias após o término do prazo) e por existir óbice de unirrecorribilidade em razão da oposição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não cabendo aplicação da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro na escolha do recurso adequado; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.