HC 911416 - DECISAO

HC 911416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ em substituição de recurso ou revisão criminal, inexistindo assim competência desta Corte para examinar a matéria na via eleita.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CARLOS ANDREOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade De Prova +3 more

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Parties

ALEX SANDRO CARLOS ANDREOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova por suposta busca e apreensão ilegal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do writ em substituição de recurso ou revisão criminal, inexistindo assim competência desta Corte para examinar a matéria na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.