REsp 2215454 - DECISAO

REsp 2215454 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve colaboração capaz de autorizar a redução de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, apenas confissão, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, jurisprudência do STJ exige cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 41.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FIDELIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Colaboração Premiada, Artigo 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula Nº 7 Do STJ, Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Colaboração Premiada Artigo 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula Nº 7 Do STJ Confissão +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FIDELIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 (redução de pena por colaboração)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Cumulatividade dos requisitos do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve colaboração capaz de autorizar a redução de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, apenas confissão, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, jurisprudência do STJ exige cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 41.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se