AREsp 2932881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, seria necessário o reexame de fatos e provas acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o histórico infracional do acusado constitui motivação idônea para afastar a minorante conforme Súmula 83/STJ, e a manutenção do regime e a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos foram fundamentadas com base em art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: CLEUDSON MARQUES PIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CLEUDSON MARQUES PIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Consideração do histórico infracional para afastar a minorante (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, seria necessário o reexame de fatos e provas acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o histórico infracional do acusado constitui motivação idônea para afastar a minorante conforme Súmula 83/STJ, e a manutenção do regime e a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos foram fundamentadas com base em art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.