AREsp 2891081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além de os recorrentes não preencherem os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para a redução especial de pena.

Parties
Agravante: SINGEILA FERREIRA AQUINO; Agravante: EDMILSON MENDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SINGEILA FERREIRA AQUINO

Agravante

EDMILSON MENDES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além de os recorrentes não preencherem os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para a redução especial de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.