REsp 2196819 - DECISAO

REsp 2196819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por denúncia de violência doméstica e necessidade de prestar socorro, com consentimento verbal do morador, sendo a descoberta de drogas e armas fortuita; assim, as provas são lícitas e a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEDENIR SEGOBIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Verbal Para Ingresso Domiciliar, Serendipidade, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

LEDENIR SEGOBIO DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em consequência de ingresso domiciliar
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por denúncia de violência doméstica e necessidade de prestar socorro, com consentimento verbal do morador, sendo a descoberta de drogas e armas fortuita; assim, as provas são lícitas e a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.