HC 1007130 - DECISAO

HC 1007130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. O Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado, valendo-se da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão e de elementos que demonstram inserção habitual do réu na atividade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO EMERSON ALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

JOÃO EMERSON ALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a ação foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. O Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado, valendo-se da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão e de elementos que demonstram inserção habitual do réu na atividade delitiva, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 162-164).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.