HC 1002135 - DECISAO

HC 1002135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a ordem não pode substituir o recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a busca pessoal foi realizada regularmente, há elementos probatórios suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, não se aplicando a minorante do tráfico nem cabendo o ANPP, sendo o regime fechado o adequado para início do cumprimento das penas.

Parties
Paciente: JÚLIA PRADO DE CARVALHO; Paciente: MALU DA SILVA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade Da Busca Pessoal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JÚLIA PRADO DE CARVALHO

Paciente

MALU DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta na associação para o tráfico
  3. 3 ausência de materialidade ou prova de participação consciente de MALU

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a ordem não pode substituir o recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a busca pessoal foi realizada regularmente, há elementos probatórios suficientes para manter as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, não se aplicando a minorante do tráfico nem cabendo o ANPP, sendo o regime fechado o adequado para início do cumprimento das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se