AREsp 2653976 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita objetiva (indiciado pelo fato de o acusado tentar ligar a motocicleta ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico), e que, diante da forma de acondicionamento das drogas, diversidade das substâncias, quantidade fracionada, quantia em espécie apreendida e as circunstâncias do flagrante (local e tentativa de evasão), havia elementos suficientes para manter a tipificação por tráfico, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO KAUE SANTOS DE LIMA MOISES; Vítima: Filippi Augustos Cardoso Fraletti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação De Crime Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FLAVIO KAUE SANTOS DE LIMA MOISES

Agravante

Filippi Augustos Cardoso Fraletti

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse/porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita objetiva (indiciado pelo fato de o acusado tentar ligar a motocicleta ao avistar a viatura em local conhecido como ponto de tráfico), e que, diante da forma de acondicionamento das drogas, diversidade das substâncias, quantidade fracionada, quantia em espécie apreendida e as circunstâncias do flagrante (local e tentativa de evasão), havia elementos suficientes para manter a tipificação por tráfico, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação nos termos do acórdão de origem (tráfico de drogas e receptação)