HC 1014236 - DECISAO

HC 1014236 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

GILMAR CAMPOCHIARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria da pena-base e possível bis in idem