REsp 2173550 - DECISAO

REsp 2173550 - DECISAO

Não houve omissão sanável por embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente de que o recorrente integrava organização criminosa e de que a droga tinha origem no Paraguai (caracterizando transnacionalidade), e a elevada quantidade de entorpecentes legitimou a exasperação da pena-base; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICHARD CARDOZO DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Crime, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Crime Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RICHARD CARDOZO DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve omissão sanável por embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal; as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente de que o recorrente integrava organização criminosa e de que a droga tinha origem no Paraguai (caracterizando transnacionalidade), e a elevada quantidade de entorpecentes legitimou a exasperação da pena-base; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se