AREsp 2909767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a autonomia dos crimes (concurso material) com base nas provas, e o provimento pretendido pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Concurso Material, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 Concurso Material Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEX BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Caracterização de crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo em concurso material com tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a autonomia dos crimes (concurso material) com base nas provas, e o provimento pretendido pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.