HC 1007419 - DECISAO

HC 1007419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio inadequado nesta hipótese; alternativamente, no exame das alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem registrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, coincidência de características, arremesso de sacola com drogas e fuga), e, tratando-se de tráfico, crime de natureza permanente, o mandado é dispensável; ademais, o reexame aprofundado de provas e dilação probatória não é cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA ALVARENGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Natureza Permanente Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTANA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante delito em crime de natureza permanente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio inadequado nesta hipótese; alternativamente, no exame das alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois o acórdão de origem registrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, coincidência de características, arremesso de sacola com drogas e fuga), e, tratando-se de tráfico, crime de natureza permanente, o mandado é dispensável; ademais, o reexame aprofundado de provas e dilação probatória não é cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.