AREsp 2480915 - DECISAO

AREsp 2480915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia diante da documentação e do laudo pericial definitivo, e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo comprovada a dedicação do acusado à atividade criminosa por elementos das conversas telefônicas e demais provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia diante da documentação e do laudo pericial definitivo, e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento de fatos e provas (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo comprovada a dedicação do acusado à atividade criminosa por elementos das conversas telefônicas e demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.