HC 1014548 - DECISAO

HC 1014548 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: JACKSON DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Abordagem Policial Denúncia Anônima Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

JACKSON DIAS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e derivadas
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal