HC 924554 - DECISAO

HC 924554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o meio adequado contra o acórdão condenatório é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a análise das alegadas nulidades exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALEX SANDER DA SILVA BAPTISTA; Paciente: HYANCA CAROLINE MULLER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Recurso Especial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEX SANDER DA SILVA BAPTISTA

Paciente

HYANCA CAROLINE MULLER CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por buscas sem mandado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o meio adequado contra o acórdão condenatório é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a análise das alegadas nulidades exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.