REsp 2218968 - DECISAO

REsp 2218968 - DECISAO

Em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (1,273 g de cocaína), afasta-se a valoração negativa da quantidade/natureza de drogas para majoração da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; sendo indevida a utilização de processos penais em curso para obstar a aplicação do tráfico privilegiado (Tema 1.139/STJ), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Sandoval Cardoso dos Santos Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Posse Para Consumo Habeas Corpus +1 more

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Parties

Sandoval Cardoso dos Santos Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas vs. posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n.11.343/2006 para majorar a pena-base diante de quantidade ínfima de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Em razão da ínfima quantidade de droga apreendida (1,273 g de cocaína), afasta-se a valoração negativa da quantidade/natureza de drogas para majoração da pena-base prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; sendo indevida a utilização de processos penais em curso para obstar a aplicação do tráfico privilegiado (Tema 1.139/STJ), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)