AREsp 2950051 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE ELIAS URBANO PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Ação Controlada
Case Brief
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Parties
JOSE ELIAS URBANO PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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