HC 976231 - DECISAO

HC 976231 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas municipais nem contrariedade às evidências probatórias que justificasse a concessão do habeas corpus; a prova da materialidade e autoria e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas foram razoavelmente fundamentadas. Contudo, a aplicação sucessiva de aumentos na terceira fase da dosimetria (fração superior ao mínimo) exigia motivação concreta, ausente no caso, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a majoração da terceira fase ao percentual mínimo, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime...

Parties
Paciente: WESLLEY ROBERTO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relatório E Decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Majorantes Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Busca Pessoal Guardas Municipais +1 more

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Parties

WESLLEY ROBERTO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade a escola

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas municipais nem contrariedade às evidências probatórias que justificasse a concessão do habeas corpus; a prova da materialidade e autoria e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas foram razoavelmente fundamentadas. Contudo, a aplicação sucessiva de aumentos na terceira fase da dosimetria (fração superior ao mínimo) exigia motivação concreta, ausente no caso, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a majoração da terceira fase ao percentual mínimo, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.